É considerado cálculo de juros sobre feriado municipal ou estadual?

Atualizado 8 months ago por Rafael Lima

Não. De acordo com o Código Civil, compromissos que tenham seu vencimento em feriado, independentemente se municipal, estadual ou federal, poderão ser pagos no primeiro dia útil subsequente sem qualquer acréscimo.

Essa regra não se aplica a tributos, que deverão ser pagos antecipadamente à data de feriado.

Fonte: FEBRABAN


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