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De acordo com publicação de circulares do Banco Central do Brasil, a lei n° 3.598 foi alterada para a lei n° 3.656 em vigor e disponíveis no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.org.br), determin…
Atualizado 1 month ago por Rafael Lima
De acordo com o lei, a multa por atraso corresponde a 2% do valor do boleto, enquanto os juros de mora representam 1% pro-rata, o que quer dizer que, a cada 30 dias ou um mês, soma-se, no máximo, 1% …
A Lei nº 9.613/98, de 3 de março de 1998, dispôs sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nest…
